Pesquisa de Matérias

Resultado: 39 matérias
  • Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/12/2021
    Protocolo: 87673/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/12/2021 00:00:00: Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 319/2021
    Norma Derivada: LC 610/2021
    Texto Integral
  • Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 22/11/2021
    Protocolo: 87593/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/12/2021 00:00:00: Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 320/2021
    Norma Derivada: LC 611/2021
    Texto Integral
  • Altera o Código de Obras e Edificações para exigir cobertura e limpeza de pneus de veículos utilizados na movimentação e transporte de terra.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 19/10/2021
    Protocolo: 87391/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 350
    Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário para criar o “IPTU Verde”, que estabelece descontos sobre a alíquota do IPTU aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis.

    Autoria: Faouaz Taha
    Data de Apresentação: 28/09/2021
    Protocolo: 87304/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: 354 , Parecer nº 0043/2021 , 38
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.

    Autoria: Faouaz Taha
    Data de Apresentação: 28/09/2021
    Protocolo: 87288/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer nº 0042/2021 , 353 , 37
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário, para prever redução de alíquota do IPTU no caso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).

    Autoria: Faouaz Taha
    Data de Apresentação: 28/09/2021
    Protocolo: 87287/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: 352 , Parecer nº 0041/2021 , 36
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 14/09/2021
    Protocolo: 87217/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 211/2021.
    Norma Derivada: LC 608/2021
    Texto Integral
  • Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.

    Autoria: Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior
    Data de Apresentação: 08/09/2021
    Protocolo: 87170/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.082 , 275
    Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/06/2022 00:00:00: Norma promulgada
    Of GPL 185/2022
    Norma Derivada: LC 615/2022
    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.

    Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
    Data de Apresentação: 31/08/2021
    Protocolo: 87130/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 258
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral
  • Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 10/08/2021
    Protocolo: 86992/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 205
    Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral