URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 11.496, DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE PEDAGOGIA, LETRAS, EDUCAÇÃO FÍSICA E PSICOLOGIA; E REVOGA AS LEIS 7.388/09, 7.562/10 E 7.713/11, CORRELATAS.