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  • APELO à Presidência da República para que seja editado Decreto Regulamentador à Lei Complementar n.º 148, de 25 de Novembro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União e os Municípios.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 03/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 03/03/2015 00:00:00: Proposição aprovada
    em urgência - Encaminhada via Of. PR/DL n.º 88/2015
    Texto Integral