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  • Moção nº 29/2009

    APOIO À APRESENTAÇÃO DO RECURSO 206/2009, DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP), QUE VISA A GARANTIR A PERMANÊNCIA DA EXPRESSÃO "DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS" NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N.º 9.605/1998.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 19/05/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral