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APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR AGILIZAÇÃO DO PROCESSO 7.008/02, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, QUE REGULAMENTA O ART. 8.º DO DECRETO ESTADUAL 43.284/98, QUE DISCIPLINA LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 05/03/2002

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO