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  • APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRANSFERE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR PARA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

    Autoria: Ari Castro Nunes Filho
    Data de Apresentação: 25/04/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral