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  • APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA NÃO-APROVAÇÃO, NA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE PROPOSTA QUE RESULTARÁ NA EXTINÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA 15.ª REGIÃO, EM CAMPINAS.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 15/03/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral