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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 1110/2022
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário, para prever isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em loteamentos pendentes de regularização fundiária.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 20/09/2022
    Protocolo: 90090/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 104
    Localização Atual: Gabinetes dos Vereadores
    Situação em 21/09/2022 14:47:05: Aguardando manifestação do autor

    *Autor deve providênciar documento solicitado no despacho da Procuradoria Jurídica. (Trâmite parado)

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022
    Em Tramitação

    Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 29/03/2022
    Protocolo: 88145/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: RPR 586/2023
    Documentos Acessórios: Parecer 1107 , Ata da 19ª Audiência Pública , RPR 586 - AUDIÊNCIA PÚBLICA , 65
    Localização Atual: Gabinetes dos Vereadores
    Situação em 20/09/2023 14:51:01: Ciência do Vereador

     Após realização de audiência pública a matéria foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica, onde recebeu o Parecer nº. 1107 (aba de documentos acessórios), pela inconstitucionalidade. O nobre Edil deseja prosseguir com a tramitação do projeto?

    Texto Integral