Projeto de Lei Complementar nº 1003/2015
Prevê incentivo fiscal a teatros e espaços culturais pela apresentação de espetáculos de arte cênica gratuitos e abertos ao público.
Projeto de Lei Complementar nº 991/2015
Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
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