Projeto de Lei Complementar nº 995/2015
Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.
Projeto de Lei Complementar nº 990/2015
Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
New message