Projeto de Lei Complementar nº 978/2014
Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB.
Projeto de Lei Complementar nº 975/2014
Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB ou ao da Licença Ambiental da CETESB.
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