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  • Projeto de Lei Complementar nº 962/2013

    Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.

    Autoria: José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 30/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 67899/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , CJ 285 L
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 14/05/2015 00:00:00: Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 176/2015, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 560.
    Norma Derivada: LC 560/2015
    Texto Integral