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  • Projeto de Lei Complementar nº 929/2011

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.

    Autoria: Roberto Conde Andrade, Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 28/07/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 62745/2011
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 527/2013
    Texto Integral