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Resultado: 3 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 914/2010

    PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas, Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 14/10/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 60560/2010
    Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
    Norma Derivada: LC 500/2011
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 902/2010

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 25/03/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59145/2010
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 489/2010
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 899/2010

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 11/03/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59005/2010
    Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
    Norma Derivada: LC 513/2012
    Texto Integral