Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria

  • Projeto de Lei Complementar nº 919/2010

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 09/12/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 60952/2010
    Situação: VETO TOTAL REJEITADO
    Norma Derivada: LC 506/2011
    Texto Integral