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  • Projeto de Lei Complementar nº 906/2010

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.

    Autoria: Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 08/04/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59256/2010
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
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