Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria

  • Projeto de Lei Complementar nº 915/2010

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN SOBRE O USO REMUNERADO DOS POSTES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

    Autoria: José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 10/11/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 60736/2010
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/02/2013 00:00:00: Veto total mantido
    Texto Integral