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  • Projeto de Lei Complementar nº 867/2009

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR DESTINAÇÃO A TANQUE DESATIVADO DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEL.

    Autoria: Fernando Manoel Bardi, Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 30/04/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 56680/2009
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral