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  • Projeto de Lei Complementar nº 888/2009

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 12/11/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 58185/2009
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 487/2010
    Texto Integral