Projeto de Lei Complementar nº 849/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Projeto de Lei Complementar nº 843/2008
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO CASO DE OBRA IRREGULAR; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO CORRELATO.
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