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Resultado: 2 matérias
  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 02/12/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 55285/2008
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 471/2009
    Texto Integral
  • PREVÊ REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO CASO DE OBRA IRREGULAR; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO CORRELATO.

    Autoria: José Galvão Braga Campos, Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 15/08/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 54442/2008
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral