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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 843/2008

    PREVÊ REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO CASO DE OBRA IRREGULAR; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO CORRELATO.

    Autoria: José Galvão Braga Campos, Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 15/08/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 54442/2008
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 835/2008

    PREVÊ BOLSÕES OU ÁREAS DE SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS DE LAZER.

    Autoria: José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 11/04/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 52435/2008
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral