Projeto de Lei Complementar nº 816/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 349/02, PARA AMPLIAR ÁREA E REABRIR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Projeto de Lei Complementar nº 812/2007
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Projeto de Lei Complementar nº 810/2007
PERMITE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
New message