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Resultado: 3 matérias
  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 349/02, PARA AMPLIAR ÁREA E REABRIR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas, José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 14/06/2007
    Protocolo: 49683/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49683/2007
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral
  • ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 26/03/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 48957/2007
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 455/2008
    Texto Integral
  • PERMITE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 14/02/2007
    Protocolo: 48647/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 48647/2007
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral