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  • Projeto de Lei Complementar nº 816/2007

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 349/02, PARA AMPLIAR ÁREA E REABRIR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas, José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 14/06/2007
    Protocolo: 49683/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49683/2007
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral