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  • Projeto de Lei Complementar nº 805/2006

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR CASOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 09/10/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 47756/2006
    Situação: RETIRADO
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