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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 798/2006

    DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 14/06/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46911/2006
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 796/2006

    EXCLUI DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, OS PROCESSOS PROTOCOLADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 19/05/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46722/2006
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral