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  • Projeto de Lei Complementar nº 776/2005

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.

    Autoria: Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 30/05/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 44096/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 427/2005
    Texto Integral