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  • Projeto de Lei Complementar nº 722/2003

    INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA ÁREA SITUADA À ALTURA DO KM 73 DA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO (SP 300).

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 31/07/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 39144/2003
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 390/2004
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 718/2003

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, PARA ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS NA AV. 9 DE JULHO.

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 28/05/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38610/2003
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral