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  • REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 18/03/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 37352/2003
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 373/2003
    Texto Integral