Projeto de Lei Complementar nº 631/2001
CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Projeto de Lei Complementar nº 604/2001
REGULA ATIVIDADE DE PESQUISA, EXTRAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL.
Projeto de Lei Complementar nº 596/2001
VEDA PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Complementar nº 595/2001
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
Projeto de Lei Complementar nº 592/2001
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Projeto de Lei Complementar nº 591/2001
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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