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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 621/2001

    REGULA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO I3 (INDÚSTRIAS INCÔMODAS) NA LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL).

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 19/09/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 33664/2001
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 617/2001

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESTINAR AO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL "VEREADOR GERALDO DIAS" PERCENTUAL DE VERBA ARRECADADA COM A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

    Autoria: Júlio César de Oliveira
    Data de Apresentação: 29/08/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 33456/2001
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral