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  • Projeto de Lei Complementar nº 532/2000

    ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 27/01/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 29304/2000
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral