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  • Projeto de Lei Complementar nº 581/2000

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 138/95, QUE ISENTA DO IPTU APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA, PARA AMPLIAR ÁREA DO IMÓVEL.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 12/12/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 31482/2000
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral