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  • Projeto de Lei Complementar nº 515/1999

    ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 25/10/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 28634/1999
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 295/1999
    Texto Integral