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  • REVOGA A LEI 2.410/80, QUE RESSETORIZA ÁREA LIMÍTROFE À AV. 9 DE JULHO, E O ART. 79 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, QUE RESSETORIZA ÁREA LIMÍTROFE À RUA ENG. HERMENEGILDO CAMPOS DE ALMEIDA.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 25/09/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 25948/1998
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 269/1999
    Texto Integral