Projeto de Lei Complementar nº 422/1997
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO BARBOSA" (BAIRRO ENGORDADOURO).
Projeto de Lei Complementar nº 409/1997
REGULA DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 406/1997
REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).
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