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  • Projeto de Lei Complementar nº 433/1997

    ALTERA A LEI 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 06/11/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 24145/1997
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 245/1998
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 404/1997

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA FIXAR NOVO CRITÉRIO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS À MUNICIPALIDADE NO CASO DE PARCELAMENTO DE SOLO.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 05/05/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 23050/1997
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral