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  • ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VAIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 11/06/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 21297/1996
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 213/1996
    Texto Integral