Projeto de Lei Complementar nº 303/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Projeto de Lei Complementar nº 302/1995
FIXA CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO IPTU.
Projeto de Lei Complementar nº 291/1995
RESSETORIZA ÁREA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 290/1995
RESSETORIZA A ÁREA QUE ESPECIFICA. [NO BAIRRO MEDEIROS]
Projeto de Lei Complementar nº 278/1995
RESTRINGE OBRAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AOS TERMOS DOS PROJETOS APROVADOS RESPECTIVOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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