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  • Projeto de Lei Complementar nº 325/1995

    ALTERA A LEI 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE DESPACHANTE POLICIAL.

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 25/10/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 19703/1995
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 173/1996
    Texto Integral