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  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 12/04/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 16057/1994
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 101/1994
    Texto Integral