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  • Projeto de Lei Complementar nº 190/1994

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 12/04/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15846/1994
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 100/1994
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 185/1994

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 12/01/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15600/1994
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral