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  • Projeto de Lei Complementar nº 157/1993

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL.

    Autoria: Ari Castro Nunes Filho
    Data de Apresentação: 21/06/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14195/1993
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 85/1993
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 141/1993

    ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CORRETAGEM DE IMÓVEIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

    Autoria: Ari Castro Nunes Filho
    Data de Apresentação: 03/03/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14283/1993
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 76/1993
    Texto Integral