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  • Projeto de Lei Complementar nº 145/1993

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 05/04/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13562/1993
    Situação: REJEITADO
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