Projeto de Lei Complementar nº 120/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 117/1992
CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O JADIM NOVO MUNDO.
Projeto de Lei Complementar nº 115/1992
CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O JARDIM EUROPA.
Projeto de Lei Complementar nº 111/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO, ABRIGO PARA VEÍCULOS COM TELHADO COM MADEIRAMENTO APARENTE.
New message