Projeto de Lei Complementar nº 88/1991
CRIA O SETOR INSTITUCIONAL.
Projeto de Lei Complementar nº 78/1991
RESSETORIZA ÁREA SITUADA NO BAIRRO CASTANHO PARA S.8-USO INDUSTRIAL (SETOR INDUSTRIAL III).
Projeto de Lei Complementar nº 60/1991
REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.
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