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Resultado: 3 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 87/1991

    ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER LICENÇA ESPECIAL AO FUNCIONÁRIO PAI, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 26/11/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18383/1991
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 85/1991

    ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 06/11/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18359/1991
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 40/1992
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 51/1991

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ELEVAR A COTA DE BOLSAS DE ESTUDO EXIGIDAS DE ESCOLAS PARTICULARES PARA ISENÇÃO DO ISS.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 14/05/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18073/1991
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral