Projeto de Lei Complementar nº 42/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR ELEVADOR NO EDIFÍCIO COM MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS.
Projeto de Lei Complementar nº 14/1990
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REDUZIR A TESTADA PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NA REGIÃO DA BACIA DO RIO JUNDIAÍ-MIRIM.
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