Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.
Autoria: Val FreitasData de Apresentação: 16/04/2024Protocolo: 1724/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1302Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:37: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
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Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Autoria: Cristiano LopesData de Apresentação: 09/04/2024Protocolo: 1535/2024Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: VET 44/2024Emenda: [1]Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.141 , Parecer 1281Pareceres de Comissões: CDCIS nº 145/2024 , CJR nº 673/2024Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 12/12/2024 11:42:19: Proposição com veto totalOF. GP.L. 346/2024.
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.
Autoria: AlbinoData de Apresentação: 27/02/2024Protocolo: 706/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1252Pareceres de Comissões: CDCIS nº 141/2024 , CJR nº 644/2024Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:00: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente -
Ementa: Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autoria: Rogério Ricardo, AlbinoData de Apresentação: 05/12/2023Protocolo: 7427/2023Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 647/2024Emendas: [3]Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.137 , Parecer nº 1561 , Ata da 31ª Audiência Pública , Parecer 1205 , Lei 6984 , Decreto 21734 , Decreto 21643Pareceres de Comissões: CDCIS nº 175/2024 , COPUMA nº 77/2024 , CJR nº 942/2024 , CDCIS nº 174/2024 , COPUMA nº 75/2024 , CJR nº 934/2024Localização Atual: ArquivoSituação em 19/12/2024 09:21:36: Norma promulgadaLei Complementar nº 636, de 17 de dezembro de 2024.
Norma Derivada: LC 636/2024 -
Ementa: Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autoria: Rogério Ricardo, AlbinoData de Apresentação: 05/12/2023Protocolo: 7427/2023Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 647/2024Emendas: [3]Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.137 , Parecer nº 1561 , Ata da 31ª Audiência Pública , Parecer 1205 , Lei 6984 , Decreto 21734 , Decreto 21643Pareceres de Comissões: CDCIS nº 175/2024 , COPUMA nº 77/2024 , CJR nº 942/2024 , CDCIS nº 174/2024 , COPUMA nº 75/2024 , CJR nº 934/2024Localização Atual: ArquivoSituação em 19/12/2024 09:21:36: Norma promulgadaLei Complementar nº 636, de 17 de dezembro de 2024.
Norma Derivada: LC 636/2024 -
Ementa: Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.
Autoria: Val FreitasData de Apresentação: 21/11/2023Protocolo: 6891/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1167Pareceres de Comissões: CDCIS nº 126/2023 , CJR nº 556/2023Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:20: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.
Autoria: Paulo Sergio - DelegadoData de Apresentação: 23/05/2023Protocolo: 2927/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer 913 , documentoLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 31/05/2023 17:59:21: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 06/12/2022Protocolo: 91663/2022Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº 18/2022 , CJR nº 122/2022Localização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 13/12/2022 09:22:38: Norma promulgadaNorma Derivada: LC 618/2022 -
Ementa: Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 16/11/2022Protocolo: 91120/2022Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 30/11/2022 09:06:27: Proposição arquivadaLei Complementar 617, de 22/11/2022
Norma Derivada: LC 617/2022 -
Ementa: Estabelece diretrizes para construção e/ou instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e de serviços; e revoga a Lei Complementar 464/2008, correlata.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 18/10/2022Protocolo: 90709/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.113 , 700 , Parecer nº 0047.2022 - PLC 1.113Localização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 18/11/2022 09:43:58: Norma promulgadaLei Complementar n.º 616/2022.
Norma Derivada: LC 616/2022
