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  • RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.133/2020, de autoria do Vereador Leandro Palmarini, que veda restrição a permanência e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais quando não há prejuízo ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 05/07/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 05/07/2022 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral
  • RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.600/2021, de autoria dos vereadores ADILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR, ANTONIO CARLOS ALBINO, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, ENIVALDO RAMOS DE FREITAS, LEANDRO PALMARINI, MADSON HENRIQUE DOS SANTOS e ROBERTO CONDE ANDRADE, que veda a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.

    Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 22/02/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 22/02/2022 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral