REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATES DOS PLS 10.939, DO VEREADOR ROBERTO CONDE ANDRADE, QUE PREVÊ COMUNICAÇÃO AOS PAIS A OCORRÊNCIA DE FALTAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; E 10.991, DO VEREADOR JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, QUE PREVÊ DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-IDEB PELAS ESCOLAS RESPECTIVAS.